Imposto de Renda MEI 2024

Os Microempreendedores Individuais (MEI) exercem dois tipos de papeis: o de empresário (pessoa jurídica) e o de cidadão (pessoa física). Cada um destes papeis têm suas funções e obrigações no momento de declarar o Imposto de Renda MEI. O MEI se encaixa na declaração de imposto de renda 2024 de pessoa jurídica, onde o prazo para a mesma no ano de 2017 se excede às 23 horas e 59 minutos do dia 31 de maio.

MEI - Microempreendedor Individual
MEI – Microempreendedor Individual

MEI Precisa Declarar Imposto De Renda?

Esta é uma dúvida extremamente corriqueira e de muita importância, já que diz respeito à manutenção da regularidade da empresa. Como citado acima, o imposto de renda MEI é declarado como pessoa jurídica e tem até o dia 31 de maio de 2017 para fazê-la. A instrução é que envie a sua Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) dos rendimentos do ano de 2016 através do site do Portal do Simples Nacional.

Imposto de Renda MEI
Imposto de Renda MEI

Declaração de Imposto de Renda MEI

De acordo com o seu rendimento anual, talvez seja preciso declarar seu Imposto de Renda MEI também como pessoa física. Para saber se é necessário fazer as duas declarações, indica-se que o MEI procure um contador para se informar sobre os limites dos rendimentos tributáveis do ano de 2016. Caso o limite seja excedido, o MEI deve declarar seu rendimento anual também como pessoa física. É importante que o microempreendedor individual entenda que uma declaração não anula a necessidade de fazer outra.

Declaração Imposto de Renda MEI
Declaração Imposto de Renda MEI

Como MEI declara o Imposto de Renda?

A declaração de renda MEI é totalmente gratuita e o contribuinte que deseja declarar não precisa instalar nenhum programa em seu computador. O MEI precisa de apenas três informações para fazê-la, sendo o faturamento do ano anterior, quanto foi obtido por revenda no caso de comércio ou por venda no caso de indústria e se possui ou não algum empregado.

  • Na página do Simples Nacional, o indivíduo deve selecionar a opção de “Simples serviços > Cálculo e Declaração”, encontrada na janela do SIMEI.
  • Na página de Cálculo e Declaração, o contribuinte deve selecionar o link Declaração Anual Simplificada para o MEI;
  • Após isso selecionar ano-calendário na linha Original, sendo a declaração, ou na linha Retificadora, caso o contribuinte esteja corrigindo algum erro.
  • Após isso, o indivíduo deve escolher a opção “Continuar”, e preencher os dados de acordo com o que lhe cabe em sua empresa e sua renda.
Como Declarar o MEI
Como Declarar o MEI

Caso passe a data máxima de declaração, o MEI recebe multa de até 20% do imposto devido e fica impedido de gerar a DAS – carnê de pagamento mensal obrigatório, cujo valor é de R$ 44,40, o que faz com que o MEI fique inadimplente com o Simples Nacional. O MEI também perderá eventuais benefícios previdenciários e ficará impossibilitado de realizar financiamentos bancários. Vale lembrar que essa declaração não isenta-o de realizar a declaração IRPF, que precisa ser entregue para a receita no prazo devido.

Neste contexto, vale ressaltar que a declaração anual tem caráter exclusivamente informativo. O MEI que estiver com rendimento anual dentro do limite de sessenta mil reais fica completamente isento de qualquer outro imposto ou taxa a ser pago.

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