LOAS 2024 – BPC/LOAS
O BPC – Benefício de Prestação Continuada, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS 2024, trata-se de uma prestação mensal paga pela Previdência Social, com o objetivo principal de assegurar um salário mínimo (atualmente no valor de R$ 954,00) para as pessoas atendidas através do Benefício, que não possuem meios próprios de subsistência ou de tê-las providas por membros da própria família.
Vale ressaltar, em termos de importância, que o BPC não é considerado um Benefício em caráter de aposentadoria e ao menos de pensão, portanto, não dá o privilégio de recebimento de 13º pagamento.
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Quem tem direito ao LOAS
Tem direito garantido ao Benefício BPC:
- Idosos, considerados aqueles, com idade acima de 65 anos, que vivem em estado de pobreza (medida inferior de desigualdade) e/ou necessidade (considerando-se aqui, o que é minimamente necessário para atender a carência de recursos básicos do ser humano);
- Pessoas com deficiência (de qualquer natureza), impossibilitadas de inserirem-se em paridade de condições com os demais cidadãos da sociedade e que, ainda, vivenciam de pobreza (medida inferior de desigualdade) e/ou necessidade (considerando-se aqui, o que é minimamente necessário para atender a carência de recursos básicos do ser humano).
Importante destacar, que para acesso e obtenção ao Benefício, não é necessário que o requerente tenha contribuído em nenhum momento para o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, deduzindo-se, portanto, que a participação junto as contribuições previdenciárias não são consideradas, um pré-requisito para atendimento ao Benefício.
Fique ligado em como tirar o extrato INSS para imposto de renda para realizar a sua declaração IRPF 2024.
Como Receber LOAS 2024
Para receber o BPC, é necessário realizar uma solicitação junto ao INSS, através de requerimento próprio, preenchido e assinado pelo solicitante e/ou responsável legal. É necessário, também, registrar, em formulário próprio, os seguintes dados: composição familiar, comprovação de renda mensal por família.
- Em caso de idosos, comprovação de idade mínima de 65 anos.
- Em caso de deficientes ter sua condição de incapacidade para a vida independente e para o desenvolvimento de qualquer tipo de trabalho, atestada pela perícia médica através do INSS.
- Os documentos deverão ser entregues em um dos Postos do INSS, ou em demais locais autorizados.
- Em seguida, basta aguardar a decisão e anúncio, por parte do INSS, da concessão ou não do Benefício.
Recadastramento LOAS
Quem é beneficiado pelo BPC-LOAS 2024 (ou o considerado responsável pela família) necessariamente precisa, realizar o recadastramento no CadÚNICO – Cadastro Único do Governo, para que os dados registrados no requerimento do Benefício, mantenham-se sempre atualizados.
Como Consultar Benefício LOAS
Através do site da Previdência Social, é possível consultar o Benefício LOAS 2024. Para tal, basta acessar a página na Internet http://www.previdencia.gov.br/ e entrar na conta particular respectiva, com login e senha, ou ainda, utilizando número de protocolo do Benefício.
Lei do LOAS
O Benefício Assistencial é a garantia Constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
Muitos cidadãos chamam esse benefício de LOAS, o que é uma denominação equivocada, uma vez que a Lei deixa claro que a mesma (Lei LOAS) é que dá origem ao Benefício BPC.
