ECAC Receita Federal 2024
O ECAC Receita Federal 2024, foi lançado no final do ano de 2005, com o objetivo principal de atuar fundamentalmente na minimização de burocracia entre Contribuintes (PF – Pessoa Física e PJ – Pessoa Jurídica) com a Receita Federal. Lançado em dezembro de 2005, com papel fundamental na desburocratização das relações entre a Receita Federal e os contribuintes, via Portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte.
Conteúdo
O que é o ECAC Receita Federal 2024
Trata-se de website, equivalente a qualquer outro de acesso via Internet, como por exemplo, Internet Banking, por exemplo. Todas as transações efetivadas através dos serviços disponibilizados no Portal ECAC têm validade jurídica, com garantia de proteção do serviço fiscal dos contribuintes. Esta proteção é fortificada, quando o acesso ao Portal é realizado, via Certificado Digital:
- e-CPF (PF – Pessoa Física);
- e-CNPJ (PJ – Pessoa Jurídica).
O Certificado Digital acima citado funciona como um “arquivo virtual”, que contém dados sigilosos a respeito de pessoas a e empresas e ainda, é responsável por assinar documentos e assegurar o sigilo através da comunicação eletrônica.
Porém, o acesso ao Portal, também pode ser efetuado sem o uso do Certificado Digital, apenas para PF ou empresas do Simples Nacional, através de código de acesso particular. Porém este acesso é restrito a alguns serviços.
Principais Serviços Oferecidos no Portal ECAC
O Portal ECAC disponibiliza variados serviços, através do link http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ATBHE/servicos-ecac/default.aspx.
Alguns principais:
- Agendamento de Atendimento;
- Cadastro de CNPJ;
- Cadastro de CPF;
- Acesso a Caixa Postal;
- Cópia de declarações;
- Consulta a informações apresentadas pelas Fontes pagadoras;
- Matrícula CEI;
- Consulta comprovante de pagamento;
- Conceder Procuração eletrônica;
- Consultas e acompanhamentos do Simples Nacional.
Código de Acesso ECAC
Conforme citado, o Código de Acesso ECAC Receita Federal 2024 possibilita o acesso ao Portal, porém com algumas restrições. Mas, permite, por exemplo, ao usuário, acesso ao Extrato da DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e a Pesquisa de Situação Fiscal.
Para obtenção do Código de Acesso ECAC 2024, conecte-se ao link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual/geracao-do-codigo-de-acesso-para-o-portal-e-cac. Em seguida, basta seguir os procedimentos indicados na tabela apresentada a seguir:
Agendamento Receita Federal no ECAC
O agendamento Receita Federal no ECAC, pode ser realizado via presencial ou via online.
Presencial – via RFB – Receita Federal do Brasil
- Agendar dia e hora, através do link http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/agendamento, que disponibiliza todos os dias às 8h00, novos dias e horários;
- Preencher as seguintes informações:
- CPF (PF) ou CNPJ (PJ);
- Estabelecer qual(is) serviços deseja agendar. Atenção: uma vez agendado, o agendamento não será passível de troca;
- Aguardar a emissão de senha, que deve ser devidamente guardada, para ser levada na RFB no dia agendado, pois é através dela que haverá a chamada para atendimento.
Via Online
- Acessar o link http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/agendamento;
- Optar pelos serviços oferecidos via Internet, oferecidos pela Receita Federal, ligados a:
- CPF
- Consulta de pendências a Situação Fiscal;
- Parcelamento relacionado ao Simples Nacional;
- CND – Certidão Negativa de Débitos;
- Acesso ao programa de Regularização Tributária;
- Processamento da Declaração IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física